A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) está intensificando a cobrança de sócios de empresas fechadas irregularmente, usando o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade (PARR). Isso pode incluir o nome dos sócios na dívida ativa, trazendo sérios riscos financeiros e jurídicos. Veja como se defender e evitar prejuízos.
O que é o PARR?
O PARR permite que a PGFN transfira dívidas tributárias de empresas para sócios, alegando dissolução irregular – encerramento sem quitar tributos ou seguir trâmites legais. A Portaria PGFN nº 1.160/2024 ampliou essa prática, gerando mais notificações.
| Aspecto | Descrição |
|---|---|
| Definição | Ferramenta da PGFN para responsabilizar sócios por dívidas da empresa. |
| Motivo | Encerramento irregular, sem regularização fiscal ou formal. |
| Riscos | Restrição de crédito, penhora de bens, protesto e execução fiscal. |
Fui notificado. E agora?
O prazo para defesa é de 15 dias. Aja rápido com estas opções:
- Impugnação: Conteste na PGFN, provando regularidade ou falta de base legal.
- Provas: Apresente contratos, recibos de tributos, aluguéis ou contas de energia.
- Revisão: Solicite o Pedido de Revisão de Dívida Inscrita para suspender a cobrança.
- Negociação: Busque transação tributária para descontos ou parcelamentos.
- Judicial: Entre com ação para bloquear cobranças indevidas.
Como evitar problemas?
- Formalize o encerramento na Receita e Junta Comercial.
- Publique o fechamento no Diário Oficial.
- Quite tributos antes de encerrar.
- Guarde todos os documentos.
Por que buscar ajuda jurídica?
Muitas notificações da PGFN são questionáveis por uma fundamentação jurídica processual. Um advogado tributarista pode reverter a situação e proteger seu patrimônio.
Havendo pretensão de resguardar os bens do seu CPF, entre em contato com profissionais especializados.