Construção Civil: Regularização na Receita Federal
A regularização de obras é um processo fundamental para garantir a conformidade legal e a segurança das construções. Ao regularizar uma obra, você confirma que todos os requisitos legais, como alvarás e licenças, foram atendidos. Além disso, a regularização facilita a obtenção das certidões e documentos necessários para comprovar a legalidade da obra, algo essencial […]
Dispensa da CND de INSS da Constituição Civil pelo Registro de Imóveis
A exigência da Certidão de Obra para que se averbe nas alterações de obras de construção civil na matrícula de imóveis é um ato obrigatório estipulado na Lei 8.212 de 1.991, sendo esta Lei vigente e aplicável em todos o Brasil. A Certidão é Emitida pela RFB (Receita Federal do Brasil) e requerida em todos os cartórios […]